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Política PEC DOS PRECATÓRIOS

Senadores temem "farra eleitoral" com PEC dos Precatórios

Relatório é criticado na CCJ por "carimbar" apenas uma fatia do espaço fiscal a ser aberto com a proposta. Votação será terça-feira

25/11/2021 às 11h04
Por: Jornalista Adilson Oliveira Fonte: CB
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Senadores demonstraram preocupação com a possibilidade de ocorrer uma
Senadores demonstraram preocupação com a possibilidade de ocorrer uma "farra eleitoral" no próximo ano, já que foram carimbados apenas 60% do montante a ser liberado pela PEC. - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

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presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu, ontem, vista coletiva do parecer da PEC dos Precatórios e adiou a votação da matéria para a próxima terça-feira. A decisão, que atendeu a solicitações de vários partidos, foi tomada logo após a leitura do texto pelo relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo na Casa. O conteúdo desagradou a parlamentares por "carimbar" apenas uma fatia do espaço fiscal a ser aberto no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

A folga fiscal prevista para o Orçamento do próximo ano, estimada pelo governo em R$ 106,1 bilhões, deve ser obtida, conforme a PEC, por meio de mudanças no cálculo do teto de gastos e da definição de um limite para pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Em 2022, esses débitos somam R$ 89 bilhões.

Apesar de uma série de alterações feitas pelo relator, senadores demonstraram preocupação com a possibilidade de ocorrer uma "farra eleitoral" no próximo ano, já que foram carimbados apenas 60% do montante a ser liberado pela PEC. Bezerra vinculou esse percentual ao pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil; a despesas com Saúde, Previdência e assistência social; entre outras (veja quadro).

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) considera que o texto do relator está "muito aberto". Para a parlamentar, é preciso evitar que o espaço fiscal no Orçamento possibilite "todo tipo de negociação não republicana", sobretudo com a utilização das emendas do relator. Também conhecidas como RP9, essas emendas foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por não terem transparência e dificultarem a fiscalização do uso do dinheiro público.

Segundo Tebet, senadores querem explicitar na PEC que o espaço fiscal criado será usado apenas para as finalidades que justificaram a proposta: o pagamento de precatórios e o Auxílio Brasil, e não para "fazer graça" em um ano eleitoral.

"Por mais esforço que (o relator) tenha feito, é insuficiente para que o governo tenha os votos necessários. O grande ponto de divergência dos senadores não foi solucionado no relatório. (Queremos) que todo o espaço fiscal criado seja exclusivamente para precatórios, pagar o Auxílio Brasil ou toda sorte de benefícios sociais", afirmou.

Tebet apresentou quatro emendas ao parecer de Bezerra. Uma delas estabelece que qualquer aumento de recursos advindos de mudanças no teto de gastos seja destinado somente ao pagamento das transferências emergenciais de renda e de precatórios, prevenindo eventuais desvios com finalidades diversas.

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