Governo do Tocantins reforça que municípios têm até 15 de março para enviar dados do ICMS Educacional

Os municípios do Tocantins têm até sábado, 15, para enviar as informações necessárias ao Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu). Até o momento, somente 22 municípios preencheram e enviaram as informações, e 117 ainda não realizaram o procedimento. O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), está mobilizando as gestões municipais para que cumpram o prazo e assegurem os investimentos destinados à educação municipal.

O ICMS Educacional faz parte do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) e prevê um investimento de até R$ 100 milhões para os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos nos quatro eixos do programa: Atendimento, Aprendizagem, Boas Práticas e Organização Legal.

"É fundamental que os gestores municipais enviem corretamente as informações e a documentação necessária, evitando assim a perda do prazo e dos recursos que vão fortalecer a educação nas redes municipais", destaca a superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes.

Em caso de dúvidas, os gestores municipais podem acessar o tutorial completo noendereçoou pelos canais de atendimento: (63) 3218-1482, WhatsApp (63) 99930-4034 e e-mail [email protected].

ICMS Educacional

O ICMS Educacional é uma estratégia que busca incentivar melhorias na educação municipal por meio da vinculação de indicadores educacionais ao repasse da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No Tocantins, a iniciativa foi regulamentada pela Lei nº 4.081, de 27 de dezembro de 2022, que alterou a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, adequando-se às mudanças promovidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 108. A medida também está alinhada com a regulamentação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), reforçando o compromisso do Estado com a qualidade da educação pública.