Sábado, 24 de Julho de 2021
18 98814 7587
Política POLÍTICA

Publicada lei de Evander que iguala guarda definitiva a dependente natural em planos de saúde

A nova lei garante que esse direito seja preservado”, afirmou o progressista.

16/07/2021 10h33
Por: Jornalista Adilson Oliveira Fonte: Assessoria EV
Deputado Estadual Evander Vendramini (PP)
Deputado Estadual Evander Vendramini (PP)

Agora é lei. Foi sancionada hoje, 16, a Lei Estadual 5.693/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini (Progressistas), que obriga as operadoras de planos de saúde a considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano em Mato Grosso do Sul. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Conforme o projeto, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras ficarão proibidas de cadastrar esse dependente como agregado, cujo valor a ser pago é maior. “Os direitos dessa criança devem ser equiparados aos de um dependente natural, e essa cobrança a mais é considerada abusiva. Tive informações de que a Defensoria Pública recebeu várias reclamações de usuários sobre isso”, explicou Evander.

Ainda de acordo com a nova lei, as penalidades para a operadora que não cumprir os termos estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. A lei entra em vigor na data de hoje.

“Os filhos de guarda definitiva são filhos do coração e devem ser considerados como qualquer outro filho. Infelizmente nós tivemos que fazer uma legislação para que os planos de saúde aceitem a inclusão dessa criança como dependente. A nova lei garante que esse direito seja preservado”, afirmou o progressista.

Ponta Porã - MS
Atualizado às 01h51 - Fonte: Climatempo
28°
Poucas nuvens

Mín. 15° Máx. 30°

28° Sensação
14.6 km/h Vento
42.3% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (25/07)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 15° Máx. 31°

Sol com algumas nuvens
Segunda (26/07)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 16° Máx. 32°

Sol com algumas nuvens
Ele1 - Criar site de notícias