Sexta, 27 de Novembro de 2020
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Polícia POLÍCIA

Bens apreendidos em crimes de lavagem e ocultação serão destinados à Polícia Civil

Valores serão aparelhamento, modernização e desenvolvimento de atividades policiais

11/11/2020 15h11
Por: Jornalista Adilson Oliveira Fonte: Correio do Estado
Valores provenientes de crimes serão destinados à Polícia Civil - Foto: Divulgação
Valores provenientes de crimes serão destinados à Polícia Civil - Foto: Divulgação

Valores apreendidos em ações de combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens serão destinados para a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Lei que permite a destinação das receitas foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (11).

Os bens e receitas provenientes de crimes e que tenham sido incorporados ao patrôminio do Estado por meio de determinação judicial serão destinados ao Fundo Especial de Reequipamento (Funresp), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Essas receitas serão aplicadas, exclusivamente, ao aparelhamento, modernização, aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades policiais institucionais, e, de forma prioritária, à capacitação de agentes policiais e à realização de investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturação dos órgãos da Polícia especializados no combate aos crimes previstos de lavagem de dinheiro.

Uso desse tipo de recurso está previsto em lei federal, mas ainda dependia de regulamentação estadual para a destinação. 

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